Questões de Concurso

Uma vítima de violência doméstica relata à sua advogada que, após registrar a ocorrência, foi informada que os atos processuais, como audiências e depoimentos, só poderiam ocorrer durante o horário comercial. Ela expressa preocupação com sua segurança caso precise comparecer ao fórum em horários restritos.

(a)

A Lei nº 11.340/2006 estabelece que todos os atos processuais relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher devem ser realizados estritamente durante o horário comercial.

(b)

Os atos processuais em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser realizados em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, visando garantir a celeridade e a proteção da vítima.

(c)

A realização de audiências em horário noturno é proibida pela Lei Maria da Penha para garantir a integridade física das vítimas.

(d)

Apenas as causas criminais decorrentes de violência doméstica podem ter atos processuais em horário noturno, as causas cíveis são restritas ao horário comercial.

(e)

A vítima tem o direito de escolher o horário de sua audiência, podendo recusar qualquer data que não seja conveniente.