Questões de Concurso

Uma policial penal do Rio Grande do Sul, durante o patrulhamento em uma área de vulnerabilidade social, depara-se com uma situação de violência doméstica. Ao abordar a ocorrência, ela precisa aplicar os conhecimentos da Lei Maria da Penha para garantir a proteção da vítima e a responsabilização do agressor, observando os mecanismos criados para coibir tais atos. Considerando a finalidade da Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos centrais da referida legislação.

(a)

Estabelecer penas mais rigorosas para crimes de menor potencial ofensivo, com o intuito de desafogar o sistema prisional através de acordos de não persecução penal.

(b)

Criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dispor sobre a criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

(c)

Simplificar os procedimentos de divórcio e guarda de filhos em casos de violência doméstica, priorizando a celeridade processual em detrimento da apuração dos fatos.

(d)

Focar exclusivamente na punição de agressores em casos de violência física, desconsiderando outras formas de violência como a psicológica e a moral, que não possuem previsão legal específica.

(e)

Promover a reabilitação imediata de agressores através de programas de conscientização obrigatórios, sem a necessidade de medidas protetivas para a vítima.