Questões de Concurso

O município de Nova Xavantina (MT) precisa organizar seu orçamento para o próximo exercício financeiro. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que detalha como os recursos arrecadados serão utilizados para atender às demandas da população e às obrigações do ente público. A correta estruturação e execução da LOA são fundamentais para a gestão fiscal responsável.

(a)

A LOA é um documento de caráter meramente informativo, não possuindo força de lei, e sua elaboração é opcional para os municípios que não possuem grandes projetos em andamento.

(b)

A Lei Orçamentária Anual deve conter apenas a previsão de receitas, sem detalhar as despesas, pois estas são definidas pela gestão de cada secretaria de forma independente.

(c)

A LOA compreende o orçamento de investimento, o orçamento de custeio e o orçamento de seguridade social, devendo ser elaborada de forma a respeitar os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA).

(d)

A execução da LOA deve ser realizada de forma discricionária pelos gestores, que podem remanejar livremente os recursos entre as dotações orçamentárias sem qualquer controle ou justificativa.

(e)

A LOA tem um período de vigência indeterminado, podendo ser utilizada como base para o planejamento financeiro de vários exercícios fiscais subsequentes.