Questões de Concurso

O serviço de saneamento básico em Nova Xavantina (MT) tem sido objeto de debates na gestão municipal, especialmente no que tange à sua prestação e à possibilidade de envolvimento da iniciativa privada. A administração pública busca garantir a eficiência e a qualidade na oferta desses serviços essenciais à população, observando os princípios que regem a matéria e a legislação aplicável.

(a)

A prestação de serviços públicos por entidades privadas, como no caso do saneamento, é proibida no Brasil, devendo ser realizada exclusivamente por empresas públicas.

(b)

A Lei nº 8.987/1995 estabelece que a concessão de serviços públicos é um ato discricionário do administrador, não exigindo licitação prévia para a seleção do concessionário.

(c)

A permissão de serviço público é um contrato bilateral, que confere ao permissionário o direito de explorar o serviço por prazo determinado e em condições estabelecidas unilateralmente pela administração, sendo a sua revogação um direito incondicional do poder concedente.

(d)

Os serviços públicos podem ser classificados quanto à sua prestação como gerais, específicos e individuais, e a distribuição de competências para sua prestação é exclusivamente da União, vedada a atuação dos Estados e Municípios.

(e)

A concessão de serviço público, modalidade de delegação a título precário, exige licitação e é formalizada por contrato, sendo que a permissão de serviço público, modalidade de delegação a título oneroso, dispensa licitação e é formalizada por ato administrativo unilateral.