Questões de Concurso

A administração pública de Nova Xavantina (MT) está elaborando as diretrizes para o próximo exercício financeiro, com foco em estabelecer as prioridades e metas a serem seguidas pelo governo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento fundamental que orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo a coerência entre o planejamento de longo prazo e o orçamento anual.

(a)

A LDO tem como principal objetivo a autorização para a abertura de créditos suplementares e especiais durante a execução orçamentária, sem a necessidade de estabelecer metas ou prioridades.

(b)

A LDO deve conter apenas as regras gerais para a elaboração da LOA, não sendo necessário que estabeleça diretrizes específicas para as despesas de capital ou para a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(c)

O conteúdo da LDO inclui a definição das prioridades e a projeção da receita para o exercício seguinte, além de estabelecer as metas e os resultados a serem perseguidos em cada área da administração pública.

(d)

A tramitação da LDO é simplificada, podendo ser aprovada diretamente pelo Poder Executivo sem a necessidade de discussão e votação pelo Poder Legislativo.

(e)

A LDO possui um período de vigência plurianual, sendo o mesmo do Plano Plurianual (PPA), e não precisa ser atualizada anualmente.