Questões de Concurso

A Secretaria de Infraestrutura de Nova Xavantina (MT) identificou a necessidade de utilizar um terreno público para a construção de uma nova creche municipal. O terreno em questão é classificado como bem público e sua utilização deve seguir os preceitos legais que regem a administração de tais bens, garantindo a finalidade pública e a correta destinação.

(a)

O terreno público pode ser utilizado para a construção da creche mediante simples autorização verbal do secretário, uma vez que se trata de um bem de uso comum do povo e não requer formalidades.

(b)

A utilização do terreno público para a creche exigirá a celebração de um contrato de concessão de uso, que transfere a posse do bem ao município por prazo determinado e mediante remuneração.

(c)

Por ser um bem público, o terreno só pode ser utilizado pela própria administração pública, sendo vedada qualquer forma de cessão ou transferência de seu uso, mesmo que para finalidade pública.

(d)

A construção da creche no terreno público poderá ocorrer por meio de permissão de uso, que é um ato precário e discricionário da administração, não exigindo licitação e podendo ser revogada a qualquer tempo.

(e)

O terreno público, por ser de propriedade do município, pode ser alienado (vendido) para uma construtora privada que se comprometa a edificar a creche, garantindo assim a celeridade da obra.