Questões de Concurso

Um cidadão, ao tomar conhecimento de um possível ato de improbidade administrativa que causou lesão ao patrimônio público de seu município, decide buscar os meios legais para responsabilizar os envolvidos e anular o ato. Ele se questiona sobre qual instrumento jurídico seria o mais adequado para essa situação, considerando que qualquer cidadão pode iniciá-lo.

(a)

A ação popular é o instrumento jurídico cabível, pois qualquer cidadão é parte legítima para ajuizá-la com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

(b)

O mandado de segurança é a via processual adequada, pois visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou com abuso de poder por autoridade pública.

(c)

A ação civil pública, embora também possa ser utilizada em defesa do patrimônio público, só pode ser proposta pelo Ministério Público ou por entidade de classe.

(d)

O habeas corpus é o remédio constitucional apropriado, pois garante o direito de ir e vir, sendo aplicável em casos de lesão ou ameaça a esse direito por ilegalidade ou abuso de poder.

(e)

O controle interno é a única forma de controle da administração pública, sendo exercido pela própria administração para verificar a legalidade e a legitimidade de seus atos.