Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Administração Pública
Em uma sessão plenária de um órgão colegiado municipal, um servidor público questiona a validade de um ato administrativo que resultou em prejuízo ao erário. Ele argumenta que tal ato é lesivo ao patrimônio público e que, como cidadão, possui o direito de buscar a sua anulação. A Constituição prevê instrumentos para a defesa dos interesses coletivos e da moralidade administrativa.
