Questões de Concurso

Um ex-gestor público é investigado por supostas irregularidades na aplicação de verbas públicas durante sua gestão. A promotoria pública apura se houve ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções severas, como a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa considera ato de improbidade apenas a conduta dolosa que cause enriquecimento ilícito do agente público, excluindo as hipóteses de lesão ao erário.

(b)

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão, que atuará como parte legítima para fiscalizar a conduta dos agentes públicos.

(c)

A pena de ressarcimento integral do dano ao erário é incompatível com a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, pois são sanções de naturezas distintas.

(d)

A mera ilegalidade de um ato administrativo, sem comprovação de dolo ou culpa grave do agente público, é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.

(e)

A Lei nº 8.429/1992 prevê sanções como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a multa civil, mas não inclui a proibição de contratar com o Poder Público.