Questões de Concurso

Um cidadão deseja obter informações sobre os gastos de uma prefeitura com a contratação de serviços de publicidade. Ele sabe que a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante esse direito, mas não tem certeza sobre os procedimentos corretos para solicitar os dados e os prazos que o órgão público deve cumprir.

(a)

A LAI permite que o cidadão solicite informações de interesse particular, desde que apresente justificativa plausível para a necessidade dos dados, sendo o prazo de resposta de até 90 dias.

(b)

Os órgãos públicos podem negar o acesso à informação sobre gastos com publicidade, pois tais dados são considerados de acesso restrito e sigilosos por natureza.

(c)

A solicitação de informação via LAI deve ser feita por escrito e com reconhecimento de firma, e o órgão público tem até 60 dias para responder, prorrogáveis por igual período.

(d)

A LAI garante o direito de acesso à informação pública, que deve ser promovido sem necessidade de o requerente apresentar motivo, e o prazo para resposta é de, no máximo, 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

(e)

Informações sobre gastos públicos com publicidade são consideradas sigilosas e só podem ser acessadas mediante autorização judicial, conforme previsto na LAI.