Questões de Concurso

Durante um debate público sobre a participação popular nas decisões governamentais, surgiu a discussão sobre os mecanismos que garantem ao cidadão o exercício de seus direitos políticos além do voto. Um dos participantes mencionou a iniciativa popular como forma de propor projetos de lei.

(a)

A iniciativa popular, para ser válida em âmbito municipal, exige a assinatura de, no mínimo, 10% do eleitorado do município, sendo um direito exclusivo dos cidadãos alfabetizados.

(b)

A ação popular é o principal instrumento de cidadania ativa, permitindo que qualquer cidadão proponha projetos de lei diretamente ao Congresso Nacional, sem necessidade de filiação partidária.

(c)

O referendo é um mecanismo de participação popular onde o cidadão consulta previamente o Poder Legislativo sobre a aprovação de uma lei importante, sendo sua decisão vinculante.

(d)

Qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação popular com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente, demonstrando a amplitude da cidadania.

(e)

O plebiscito é uma consulta posterior à promulgação de uma lei, permitindo ao cidadão decidir se a lei deve ou não entrar em vigor, sendo seu voto obrigatório para maiores de 18 anos.