Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao lidar com informações pessoais de munícipes, tem dúvidas sobre as regras de tratamento de dados e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. Ele busca entender as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para garantir a conformidade de suas ações.

(a)

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular em qualquer situação, desde que o órgão público justifique a necessidade para a administração pública.

(b)

As sanções administrativas previstas na LGPD, como advertência e multa, são aplicadas apenas a empresas privadas, não abrangendo órgãos e entidades da administração pública.

(c)

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, conforme a LGPD, deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade e transparência, e o consentimento do titular é uma das bases legais para o tratamento.

(d)

A LGPD estabelece que os dados pessoais sensíveis, como os de saúde, podem ser livremente compartilhados entre órgãos públicos sem a necessidade de consentimento expresso do titular.

(e)

Em caso de violação de dados, a única sanção prevista na LGPD para o Poder Público é a advertência, não havendo multas ou outras penalidades financeiras.