Questões de Concurso

O Prefeito Municipal de Saquarema (RJ) detém competências exclusivas e atua como o principal gestor do Poder Executivo. A sua atuação é regida por normas específicas que definem suas atribuições, proibições e o processo de substituição em caso de ausência.

(a)

Compete privativamente ao Prefeito sancionar, vetar e promulgar leis, além de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, podendo ser substituído por qualquer servidor público em caso de vacância.

(b)

O Prefeito de Saquarema pode se licenciar para tratar de assuntos particulares por período superior a 120 dias sem necessidade de autorização da Câmara Municipal, e sua substituição ocorre automaticamente pelo Presidente da Câmara.

(c)

Entre as competências privativas do Prefeito está a nomeação e exoneração de seus auxiliares diretos, bem como a iniciativa de leis que visem a criação de cargos e a fixação da remuneração do funcionalismo, respeitando as vedações legais.

(d)

O julgamento de crimes e infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito de Saquarema é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sem qualquer interferência do Poder Legislativo Municipal.