Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais do Município
Durante uma visita técnica à prefeitura de Saquarema, um servidor recém-empossado foi instruído a verificar a documentação referente à competência do Prefeito Municipal em relação à sanção e veto de projetos de lei. Ele precisa entender quais atos são de iniciativa exclusiva do chefe do executivo e quais podem ser objeto de veto, total ou parcial. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa do Prefeito Municipal, conforme a legislação.