Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Saquarema, como órgão legislativo do município, possui um conjunto de atribuições e competências que regem seu funcionamento e sua relação com o Poder Executivo. O mandato de seus membros e a estrutura de suas atividades são definidos por normas específicas.

(a)

As competências privativas da Câmara Municipal de Saquarema incluem a sanção e veto de leis, a convocação do Prefeito para prestar esclarecimentos e a aprovação do plano diretor do município.

(b)

O mandato dos vereadores em Saquarema tem duração de 5 anos, e a legislatura é composta por 4 sessões legislativas extraordinárias, convocadas para deliberar sobre matérias urgentes.

(c)

A Câmara Municipal de Saquarema pode instalar comissões permanentes e especiais para examinar e emitir pareceres sobre projetos de lei, fiscalizar atos do Executivo e realizar investigações.

(d)

Sessões ordinárias e extraordinárias são modalidades de reunião da Câmara Municipal; as extraordinárias, no entanto, exigem convocação específica e só podem tratar de assuntos previamente definidos.

(e)

A posse dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal em Saquarema deve ocorrer no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte à eleição, em sessão solene.