Questões de Concurso

A autonomia municipal, um dos pilares do federalismo brasileiro, é assegurada pela Constituição Federal e detalhada nas Leis Orgânicas dos municípios. Em Saquarema, essa autonomia se manifesta em diversas competências e vedações estabelecidas em sua Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica de Saquarema estabelece que as competências privativas do Município incluem a criação de impostos sobre grandes fortunas e a celebração de tratados internacionais.

(b)

Dentre as competências comuns, a Lei Orgânica de Saquarema veda ao Município a promoção, em cooperação com a União e o Estado, de programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

(c)

A autonomia municipal se restringe à capacidade de autogoverno, não abrangendo a autolegislação e a autoadministração, conforme preconiza a Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica de Saquarema, em consonância com a autonomia municipal, define competências privativas, comuns e suplementares, além de estabelecer vedações para garantir o bom funcionamento da administração.

(e)

A divisão administrativa do Município de Saquarema, conforme sua Lei Orgânica, é composta apenas pela sede municipal e distritos rurais, sem previsão de áreas de proteção ambiental.