Questões de Concurso

O Prefeito Municipal de Saquarema detém um rol de competências privativas que regem sua atuação administrativa e legislativa. A legislação municipal estabelece os limites e as atribuições de seu cargo, incluindo a iniciativa de leis e a forma de julgamento em casos de infrações.

(a)

O Prefeito possui a competência exclusiva para iniciar leis que tratem de matéria tributária e orçamentária, sendo vedada a iniciativa popular nesses assuntos. Em caso de crime de responsabilidade, seu julgamento compete ao Tribunal de Justiça.

(b)

As leis de iniciativa do Prefeito podem versar sobre qualquer matéria, exceto aquelas de competência exclusiva do Poder Legislativo. O julgamento de crimes e infrações imputadas ao Prefeito é de responsabilidade da Câmara Municipal, por meio de comissão especial.

(c)

O Prefeito tem a prerrogativa de iniciar leis sobre a organização dos serviços públicos municipais e a criação de cargos. O julgamento de crimes e infrações do Prefeito, quando não relacionados à sua função, compete à Justiça Comum.

(d)

A iniciativa de leis sobre a criação de impostos e a fixação de despesas é privativa do Prefeito. O julgamento de crimes e infrações do Prefeito, em caso de denúncia aceita pela Câmara, é realizado por um tribunal especial formado por membros do Poder Judiciário e Legislativo.