A Lei Orgânica do Município de Saquarema (RJ) estabelece os princípios fundamentais que regem a autonomia e a organização administrativa local. Um dos aspectos cruciais abordados é a divisão de competências entre o município e os demais entes federativos, além das vedações impostas aos seus agentes. Considerando as competências municipais, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de competência privativa do Município de Saquarema.