A Lei Orgânica do Município de Saquarema, como a maioria das leis orgânicas municipais, é o documento fundamental que rege a organização político-administrativa do ente. Ela estabelece os limites do poder municipal, suas competências e as vedações impostas aos seus agentes. Em relação à autonomia municipal, um dos princípios basilares da organização federativa brasileira, a Lei Orgânica de Saquarema detalha suas prerrogativas. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa do Município de Saquarema, conforme usualmente previsto em leis orgânicas.