Questões de Concurso

O Prefeito Municipal de Saquarema (RJ) é o chefe do Poder Executivo local e possui uma série de competências e atribuições definidas em lei. A sua atuação abrange desde a iniciativa de leis até o julgamento de infrações e a gestão administrativa geral do município.

(a)

Compete privativamente ao Prefeito sancionar, vetar e promulgar leis, além de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, podendo ser substituído em suas ausências por qualquer servidor público de livre escolha.

(b)

O Prefeito de Saquarema tem a competência de iniciar o processo legislativo, podendo apresentar projetos de lei à Câmara Municipal, e em caso de crime de responsabilidade, seu julgamento compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça do Estado.

(c)

As ausências do Prefeito de Saquarema por período superior a 15 dias exigem licença da Câmara Municipal, e ele não pode se ausentar do país por mais de 30 dias sem autorização legislativa, sob pena de perda do cargo.

(d)

O julgamento de crimes comuns cometidos pelo Prefeito de Saquarema é de competência do Poder Judiciário Estadual, enquanto as infrações político-administrativas são apuradas pela própria Câmara Municipal, podendo o Prefeito ser afastado do cargo pela Justiça Eleitoral.

(e)

O Prefeito de Saquarema tem a prerrogativa de nomear e exonerar livremente seus secretários municipais, podendo estes substituí-lo em suas ausências, e é proibido de firmar contratos com o Poder Público sem licitação prévia.