Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais do Município
A organização dos poderes em um município brasileiro é definida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica local, estabelecendo as atribuições e a relação entre o Poder Legislativo (Câmara Municipal) e o Poder Executivo (Prefeitura). Em Saquarema (RJ), essa estrutura visa garantir a governabilidade e a representatividade democrática. Analise as atribuições descritas e assinale a alternativa que corretamente diferencia as competências da Câmara Municipal e da Prefeitura.