A Lei Orgânica do Município de Saquarema (RJ) rege a organização administrativa e política do ente local, definindo sua autonomia, os poderes constituídos e suas competências. Um dos aspectos fundamentais abordados é a divisão administrativa e as competências municipais, que delimitam as ações do poder público. A respeito da autonomia e das competências municipais, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município de Saquarema.