A Câmara Municipal de Saquarema, como órgão legislativo e fiscalizador do município, possui competências exclusivas que a distinguem de outras esferas de poder. Entre suas atribuições, destacam-se a elaboração de leis e a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Considerando o funcionamento e as prerrogativas do Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa da Câmara Municipal de Saquarema.