A administração municipal de Saquarema é exercida pelo Prefeito, que detém um conjunto de competências privativas e responsabilidades definidas em lei. A posse, a substituição em caso de ausência e as proibições que regem o cargo são aspectos cruciais para a compreensão do funcionamento do Poder Executivo local. Em relação às competências do Prefeito Municipal, qual das seguintes atribuições é considerada privativa?