Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais do Município

FC661452

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A Câmara Municipal de Saquarema, como órgão legislativo do município, possui funções e competências específicas que garantem o equilíbrio entre os poderes. O mandato dos vereadores, a duração da legislatura e a organização das sessões são elementos essenciais para o bom funcionamento da casa. Dentre as competências privativas da Câmara Municipal de Saquarema, qual das seguintes se destaca?

(a)

Autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais, até o limite de quatro por cento da receita, sob proposta do Executivo.

(b)

Aprovar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município.

(c)

Julgar as contas do Prefeito Municipal, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

(d)

Dispor sobre a criação, organização e supressão de Distritos do Município, observada a legislação estadual.

(e)

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, especialmente no que se refere à gestão financeira e orçamentária.