A autonomia municipal é um dos pilares da organização federativa brasileira, garantida pela Constituição Federal e detalhada em leis orgânicas. No contexto de Saquarema, a Lei Orgânica do Município estabelece competências e limites para a atuação do poder público local. Qual das seguintes competências é privativa do Município de Saquarema, de acordo com sua Lei Orgânica?