O Prefeito Municipal de Saquarema (RJ) detém um conjunto de competências e atribuições definidas em lei, que regem sua atuação na administração do município. A sua iniciativa legislativa, a forma de posse, as proibições e as licenças são aspectos cruciais para a compreensão do exercício do cargo. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa ou um aspecto relacionado ao cargo de Prefeito.