Ao elaborar o Projeto Político Pedagógico (PPP) de uma escola municipal em Campanário (MG), a equipe pedagógica precisa considerar as diretrizes nacionais que orientam a educação básica. A compreensão desses documentos é fundamental para garantir que o currículo escolar esteja alinhado às políticas educacionais vigentes no país. Qual documento estabelece as bases e os fundamentos para a organização da educação básica no Brasil?