Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional e Direitos Humanos

FC661631

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Um servidor público concursado, lotado em Aracaju (SE), foi eleito para o cargo de vereador no município vizinho de Nossa Senhora do Socorro. Ao assumir o mandato, surgiram dúvidas sobre a aplicação das regras constitucionais relativas ao exercício de cargos eletivos e sua relação com o cargo público efetivo.

(a)

O servidor deverá ser imediatamente afastado do cargo efetivo e, por não haver compatibilidade de horários, deverá optar pela remuneração do cargo de vereador, renunciando à sua remuneração como servidor.

(b)

Caso haja compatibilidade de horários entre o exercício do cargo efetivo e o mandato de vereador, o servidor poderá acumular ambas as remunerações, sem prejuízo de qualquer delas.

(c)

O servidor será afastado do cargo efetivo, mas, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens do cargo efetivo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo de vereador.

(d)

A investidura no mandato de vereador exige a exoneração imediata do cargo público efetivo, sendo vedada qualquer acumulação ou opção de remuneração.

(e)

O servidor só poderá exercer o mandato de vereador se for brasileiro nato e se o cargo efetivo for de livre nomeação e exoneração.