Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Difuso e Coletivo

FC661696

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Um juiz criminal se depara com um caso em que a lei penal aplicável ao fato é de difícil interpretação, apresentando ambiguidades em seus termos. Ele precisa decidir como aplicar a norma ao caso concreto, garantindo a justiça e o respeito aos direitos fundamentais do acusado.

(a)

Na interpretação da lei penal, o juiz deve priorizar a analogia in malam partem, aplicando a norma de forma mais rigorosa para garantir a segurança jurídica da sociedade.

(b)

O princípio da legalidade estrita no direito penal veda qualquer forma de interpretação extensiva ou analógica, obrigando o juiz a se limitar ao sentido literal da norma, mesmo que isso gere uma solução injusta.

(c)

A interpretação autêntica da lei penal é aquela realizada pelo próprio Poder Legislativo por meio de nova lei, sendo a mais segura para a aplicação ao caso concreto.

(d)

O juiz pode utilizar a analogia para suprir lacunas da lei penal, desde que seja em benefício do réu (analogia in bonam partem), pois o direito penal deve ser interpretado restritivamente.

(e)

A interpretação gramatical é a única permitida no direito penal, pois busca o sentido das palavras conforme o dicionário, sem qualquer influência do contexto social ou da intenção legislativa.