Questões de Concurso

Um cidadão, após ser condenado por um crime de roubo, cumpre integralmente a pena imposta. Posteriormente, uma nova lei penal é editada, estabelecendo uma pena máxima inferior para o mesmo delito. A questão que se apresenta é se essa nova lei pode beneficiar o indivíduo que já cumpriu sua sanção, considerando os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo.

(a)

Uma vez cumprida a pena, a lei penal posterior, mesmo que mais benéfica, não pode retroagir para alterar o resultado da execução penal já finalizada.

(b)

O princípio da extratividade da lei penal mais benéfica garante que a lei posterior mais favorável ao réu retroaja, mesmo após o cumprimento integral da pena, para beneficiar o condenado.

(c)

A lei penal posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, inclusive nos casos em que a execução da pena já foi extinta, aplicando-se a novas disposições sobre cálculo de penas e benefícios.

(d)

A interpretação extensiva da lei penal permite a aplicação de disposições mais brandas a casos já julgados e com pena cumprida, desde que haja identidade de situações.

(e)

O princípio da territorialidade impede a aplicação de lei penal estrangeira mais benéfica a um caso julgado no Brasil, mas não impede a aplicação de lei brasileira posterior mais favorável.