Questões de Concurso

Uma mulher relata ter sofrido agressões físicas e psicológicas repetidas por parte de seu companheiro ao longo de cinco anos de relacionamento. As agressões ocorreram no âmbito doméstico e familiar, configurando um ciclo de violência que a levou a buscar ajuda. A Lei Maria da Penha, ao tratar da proteção à mulher nesse contexto, estabelece mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica.

(a)

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, aplica-se exclusivamente a casos de violência física, excluindo as violências psicológica, moral, sexual e patrimonial.

(b)

Para a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher, é necessário que o agressor seja casado com a vítima, não se aplicando a lei a relacionamentos de união estável ou namoro.

(c)

A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, visando garantir a segurança da mulher em situação de violência.

(d)

As disposições da Lei nº 11.340/2006 são aplicáveis apenas quando a violência ocorre dentro da residência compartilhada pelo casal, não abrangendo outras formas de violência no âmbito doméstico.

(e)

O agressor, em casos de violência doméstica, só pode ser punido se a vítima apresentar representação criminal no prazo de 90 dias após o fato, sob pena de extinção da punibilidade.