Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Difuso e Coletivo

FC661702

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Uma investigação policial descobriu que um empresário utilizou uma rede de empresas de fachada para ocultar a origem de vultosos recursos financeiros provenientes de atividades criminosas. A atuação do empresário se amolda ao conceito de lavagem de dinheiro, conforme tipificado na legislação brasileira, exigindo uma análise detalhada dos elementos que configuram o delito.

(a)

A ocultação de bens, direitos ou valores, por si só, configura o crime de lavagem de dinheiro, sendo desnecessária a comprovação da sua origem ilícita.

(b)

O crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998, abrange apenas a ocultação de dinheiro em espécie, não se estendendo a outros bens ou direitos.

(c)

Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, é imprescindível a demonstração de que os bens, direitos ou valores ocultados ou dissimulados sejam provenientes de infração penal antecedente.

(d)

A mera movimentação de recursos financeiros em contas bancárias, sem a comprovação de ocultação ou dissimulação, não configura o crime de lavagem de dinheiro.

(e)

O crime de lavagem de dinheiro só pode ser praticado por organizações criminosas, não sendo possível a punição de um indivíduo isoladamente.