Questões de Concurso

Um indivíduo é acusado de cometer um crime de furto qualificado em São Paulo. Ao analisar o caso, o juiz se depara com uma lei que entrou em vigor após a data do fato, mas que, em tese, poderia beneficiar o réu. A aplicação dessa nova lei, considerando os princípios fundamentais do direito penal brasileiro, deve ser feita com cautela para garantir a justiça e a segurança jurídica.

(a)

A lei posterior, mesmo que mais benéfica, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal.

(b)

A lei posterior mais benéfica ao réu retroage para alcançar fatos praticados antes de sua vigência, em consonância com o princípio da ultratividade da lei penal mais favorável.

(c)

A aplicação da lei penal no tempo é regida pelo princípio da territorialidade, de modo que a lei vigente no local da infração é a única aplicável, independentemente de sua data de vigência.

(d)

O princípio da analogia permite a aplicação de lei posterior a fatos anteriores quando houver semelhança entre as situações, visando a uma interpretação mais ampla e justa da norma penal.

(e)

A lei penal em branco, por sua natureza, permite a aplicação retroativa de suas disposições, desde que a norma complementar seja posterior ao fato delituoso.