Questões de Concurso

Um município do interior de São Paulo, diante da necessidade de realizar obras de saneamento básico que ultrapassam sua capacidade orçamentária corrente, cogita a contratação de um empréstimo junto a uma instituição financeira internacional. A administração municipal busca entender a natureza jurídica desse tipo de operação e suas garantias.

(a)

A natureza jurídica do crédito público é predominantemente contratual no direito brasileiro, envolvendo um acordo de vontades entre o Estado e o credor, com obrigações recíprocas e garantias que se baseiam na capacidade tributária do ente público.

(b)

O crédito público configura um ato unilateral de soberania do Estado, permitindo a alteração das condições de pagamento a qualquer momento, sem a necessidade de acordo com o credor, sendo a principal garantia o patrimônio público.

(c)

Por se tratar de um ato de soberania, o crédito público não possui natureza contratual, sendo sua principal característica a possibilidade de repúdio unilateral da dívida em caso de necessidade fiscal.

(d)

A natureza jurídica do crédito público é de ato administrativo discricionário, onde o Estado decide unilateralmente as condições e a necessidade do empréstimo, sem a necessidade de aprovação legislativa prévia.

(e)

O crédito público é classificado como receita corrente, pois visa suprir despesas imediatas do município, sendo sua garantia a própria capacidade de arrecadação tributária futura.