Questões de Concurso

A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e execução dos orçamentos e planos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e de municípios. Um analista de controle interno de um órgão público está revisando a aplicação dos seus preceitos.

(a)

A Lei nº 4.320/1964 determina que a execução orçamentária deve se pautar estritamente pela legalidade formal, não sendo permitida qualquer flexibilização para atender a situações emergenciais.

(b)

A referida lei classifica as receitas públicas em originárias e derivadas, detalhando os procedimentos para a sua arrecadação e os prazos para a sua contabilização.

(c)

A Lei nº 4.320/1964 aborda a classificação das despesas públicas em empenhada, liquidada e paga, definindo os estágios de execução da despesa e os prazos para a sua realização.

(d)

Segundo a Lei nº 4.320/1964, a despesa pública só pode ser executada após a sua total liquidação, garantindo que todos os bens e serviços foram efetivamente recebidos.

(e)

A lei estabelece que a receita pública deve ser arrecadada e a despesa pública executada em conformidade com o que foi aprovado na Lei Orçamentária Anual, vedando a realização de despesas sem prévia dotação orçamentária.