Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao analisar a execução orçamentária de um programa de governo, identificou que a despesa realizada superou o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Essa situação levanta questionamentos sobre os mecanismos de controle e responsabilidade fiscal no âmbito da administração pública.

(a)

O controle da execução orçamentária, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000, deve abranger apenas a legalidade formal dos atos, sem adentrar na eficiência ou economicidade da gestão.

(b)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites rigorosos ao endividamento público e à realização de despesas, buscando evitar que o crédito seja usado de forma irresponsável ou para financiar despesas correntes de forma habitual.

(c)

O sistema de controle interno de cada Poder, instituído pela Constituição Federal, tem como única função a fiscalização contábil, não abrangendo as dimensões financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

(d)

A responsabilidade pela execução orçamentária é exclusivamente do Poder Legislativo, que aprova o orçamento e fiscaliza sua execução por meio de órgãos externos, sem qualquer participação do Poder Executivo.

(e)

A renúncia de receitas, como isenções e anistias, não está sujeita a controle sob a égide da Lei Complementar nº 101/2000, pois se trata de uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo.