Questões de Concurso

O Tribunal de Contas da União (TCU), em sua atuação fiscalizatória sobre a gestão dos recursos federais, identificou que um determinado ministério realizou despesas sem a devida autorização orçamentária e sem a comprovação da necessidade para a execução de políticas públicas. Tal situação levanta questionamentos sobre a conformidade dos atos administrativos e a correta aplicação dos recursos públicos. Com base nos princípios do controle da gestão pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza da fiscalização a ser exercida sobre tais atos.

(a)

A fiscalização deve se restringir à legalidade estrita dos atos, verificando apenas se foram cumpridos os procedimentos formais previstos em lei, sem adentrar o mérito da decisão administrativa.

(b)

O controle deve abranger a legalidade, a legitimidade e a economicidade, avaliando não apenas a conformidade com a norma, mas também a adequação material ao interesse público e a racionalidade na aplicação dos recursos.

(c)

A fiscalização, neste caso, é de natureza meramente contábil, focada na correção dos registros e demonstrações financeiras, sem analisar a eficiência ou a operacionalidade das ações governamentais.

(d)

O controle deve ser exclusivamente operacional, visando avaliar o desempenho dos programas e ações do ministério, desconsiderando a conformidade legal e a adequação ao interesse público.

(e)

A fiscalização se limita à verificação da aplicação das subvenções recebidas, ignorando outras formas de despesas e a renúncia de receitas por parte do órgão público.