Questões de Concurso

A Prefeitura de Brusque, visando aprimorar a integridade e a conformidade em suas atividades, promulgou a Lei Complementar nº 407/2024. Esta legislação estabelece diretrizes para a implementação de um programa de integridade e compliance na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Um dos objetivos centrais é prevenir, detectar e remediar quaisquer ocorrências de fraude e corrupção.

(a)

O programa de integridade se aplica exclusivamente aos contratos firmados com a iniciativa privada, não abrangendo a atuação interna dos órgãos públicos.

(b)

A lei estabelece que a responsabilidade pela implementação do programa recai unicamente sobre os servidores de nível operacional, isentando os gestores.

(c)

A Lei Complementar nº 407/2024 determina que o programa de integridade abrange a Administração Direta e Indireta, com foco na prevenção e detecção de fraudes e corrupção.

(d)

A aprovação do programa de integridade é facultativa para os órgãos municipais, dependendo da discricionariedade de cada secretário.

(e)

O compliance, conforme a lei, se restringe ao cumprimento das normas tributárias e fiscais, sem abranger a ética na conduta dos agentes.