Questões de Concurso

A Secretaria de Obras de Brusque pretende contratar uma empresa para realizar a pavimentação de uma rua importante no centro da cidade. O processo licitatório e a futura execução do contrato devem seguir as normas da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O setor de compras precisa garantir que todos os procedimentos estejam em conformidade.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a modalidade de licitação preferencial é o convite, que permite a contratação direta de até três empresas.

(b)

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a figura do gestor do contrato é dispensável, cabendo à empresa contratada a fiscalização de sua própria execução.

(c)

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, prevê a possibilidade de dispensa de licitação apenas em casos de emergência ou calamidade pública.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 introduz a modalidade de pregão como regra geral para todas as contratações, independentemente do objeto, e extingue as demais modalidades.

(e)

A Lei nº 14.133/2021, em seus aspectos gerais, busca modernizar o regime de contratações públicas, estabelecendo novos princípios, modalidades e regras para a execução contratual, como a figura do agente de contratação.