Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Verde - GO

Concurso: Prefeitura de Rio Verde - GO
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UniRV

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC661984

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A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe, entre outros, a ação planejada e transparente. Assinale a alternativa correta com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA):

(a)

O projeto de lei orçamentária anual (LOA) deve ser elaborado de forma compatível com a lei de diretrizes orçamentárias, mas não com o plano plurianual.

(b)

A lei orçamentária anual (LOA) sempre consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, independentemente de estar previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

(c)

A lei orçamentária anual (LOA) conterá reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

(d)

Deverão constar da lei orçamentária anual (LOA) apenas as despesas relativas à dívida pública contratual.