Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Verde - GO

Concurso: Prefeitura de Rio Verde - GO
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UniRV

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC661986

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Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o disposto na Lei Federal 10.520/2002 (Lei do Pregão):

(a)

É vedada a exigência de garantia de proposta.

(b)

Uma vez declarado o vencedor do certame, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, imediata e motivadamente, sendo-lhe concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso.

(c)

É proibido o pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, desde que não sejam superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

(d)

Uma vez declarado o vencedor do certame, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer, imediata e motivadamente, sendo-lhe concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso.