Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura e a organização do Estado brasileiro, definindo as competências de cada ente federativo. Em relação à organização dos Poderes, especificamente o Poder Legislativo, e considerando os artigos que tratam da matéria, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições e características.

(a)

O Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional em nível federal, tem a função precípua de fiscalizar o Poder Executivo e elaborar leis, podendo também processar e julgar o Presidente da República em crimes de responsabilidade.

(b)

A função de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, sem qualquer participação do Poder Legislativo.

(c)

Os Deputados Federais e Senadores são livres para votar em projetos de lei de acordo com seus interesses pessoais, não havendo qualquer vinculação ou dever de representação popular.

(d)

O Poder Legislativo é responsável apenas pela criação de leis; a fiscalização do Poder Executivo é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

(e)

A vacatio legis, período entre a publicação de uma lei e sua entrada em vigor, é definida pelo Poder Executivo, sem interferência do Poder Legislativo.