Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Conhecimentos Específicos
A elaboração de normas jurídicas no ordenamento brasileiro segue um processo rigoroso, que envolve desde a proposição até a sanção ou veto. Em um determinado estado da federação, um projeto de lei que visava alterar a tributação sobre determinados serviços foi aprovado pela Assembleia Legislativa, mas o Governador decidiu vetá-lo integralmente, alegando inconstitucionalidade. Ocorre que, posteriormente, verificou-se que o vício apontado pelo Governador não era tão grave quanto parecia. Analise a situação sob a ótica da elaboração e alteração das leis.