Questões de Concurso

Em um município, o prefeito edita um decreto que estabelece novas regras para a coleta de lixo, determinando a proibição de descarte de resíduos orgânicos em vias públicas. Um cidadão, inconformado com a medida, alega que o prefeito extrapolou seus limites de atuação, pois tal matéria deveria ser tratada por lei. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

O prefeito pode editar decretos para regulamentar leis, mas não pode inovar na ordem jurídica, criando obrigações ou proibições não previstas em lei.

(b)

Decretos municipais possuem força de lei e podem criar novas regras e proibições, desde que relacionadas à administração local.

(c)

A matéria de descarte de resíduos é de competência exclusiva do Poder Legislativo, não podendo o Poder Executivo, nem mesmo por meio de lei, intervir.

(d)

O princípio da legalidade permite que o chefe do executivo municipal crie normas por meio de decreto, mesmo que estas não estejam expressamente autorizadas por lei, visando à eficiência administrativa.

(e)

A atuação do prefeito por meio de decreto é válida, pois se enquadra na discricionariedade administrativa, permitindo a criação de normas para o bem comum.