Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece a estrutura e a organização do Estado brasileiro. Em relação à organização territorial e administrativa, um analista de políticas públicas precisa compreender as relações entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio fundamental dessa organização.

(a)

A União é a única entidade federativa com competência para legislar sobre direito civil e penal, cabendo aos demais entes apenas a execução das normas federais.

(b)

Os Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, podendo, inclusive, declarar guerra em caso de necessidade de defesa de seu território.

(c)

A repartição de competências entre os entes federativos é um dos pilares da organização do Estado, garantindo a autonomia de cada um dentro das atribuições definidas pela Constituição.

(d)

O Distrito Federal não pode ser considerado ente federativo autônomo, pois suas competências são delegadas pelos Estados vizinhos.

(e)

Os Estados possuem soberania, podendo, inclusive, firmar tratados internacionais com outros países sem a necessidade de anuência da União.