A Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo estabelece as diretrizes para a organização administrativa e a atuação dos poderes locais. Um servidor público recém-empossado tem dúvidas sobre seus direitos e deveres, bem como sobre os princípios que regem a administração municipal. Considerando a legislação municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da organização e funcionamento do município.