Questões de Concurso

Um grupo de moradores de Santo Ângelo deseja fundar uma associação para discutir e propor soluções para os problemas de segurança pública no bairro. Ao buscarem informações sobre os procedimentos legais, surgem dúvidas acerca da liberdade de associação e das possíveis interferências do Estado. Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas sobre o tema.

(a)

A criação de associações é livre, mas o Estado pode intervir a qualquer momento para fiscalizar suas atividades, mesmo sem decisão judicial, caso entenda que há irregularidades.

(b)

É vedada a criação de associações com fins lícitos, como a discussão de segurança pública, pois o Estado deve ser o único responsável por tais temas.

(c)

Ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado, e a suspensão das atividades de uma associação só pode ocorrer por decisão judicial, sendo a dissolução exigida decisão com trânsito em julgado.

(d)

Associações militares são proibidas, assim como sindicatos de militares, pois a Constituição veda qualquer forma de organização que não seja diretamente controlada pelo poder público.

(e)

A interferência estatal no funcionamento de associações é permitida para garantir a ordem pública, mesmo que não haja decisão judicial que determine a suspensão ou dissolução.