Um servidor público municipal de Santo Ângelo foi instruído a realizar uma vistoria em um estabelecimento comercial. Ao se deparar com uma situação em que a atividade do comerciante parecia violar normas sanitárias, mas sem uma proibição legal expressa e clara, ele ficou em dúvida sobre os limites de sua atuação. A orientação recebida foi a de que sua conduta deveria estar estritamente fundamentada na lei, diferentemente do particular, que possui maior liberdade de ação.