Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Santo Ângelo, concursado e em efetivo exercício, foi surpreendido com a publicação de um ato administrativo que o exonerava do cargo sem qualquer justificativa formal ou processo disciplinar. Diante da arbitrariedade, o servidor buscou orientação sobre seus direitos. A Lei Municipal nº 1.256/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo, estabelece garantias fundamentais para os servidores.

(a)

A exoneração do servidor sem processo disciplinar é válida se houver interesse público declarado pelo prefeito, dispensando-se a motivação formal.

(b)

O servidor tem direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo a exoneração sem processo disciplinar nula, devendo ser reintegrado ao cargo.

(c)

A exoneração sem processo disciplinar é válida caso o servidor tenha sido aprovado em estágio probatório, pois sua estabilidade ainda não foi consolidada.

(d)

O servidor pode ser exonerado a pedido, mas a exoneração compulsória exige apenas a comunicação prévia, sem necessidade de processo administrativo.

(e)

A Lei Municipal nº 1.256/1990 permite a exoneração de ofício sem processo em casos de conveniência e oportunidade administrativa.